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oqueepfunbeb

Foi criado pela Emenda Constitucional nº 53/2006 e regulamentado pela Lei nº 11.494/2007 e pelo Decreto nº 6.253/2007, em substituição ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério -FUNDEF, que vigorou de 1998 a 2006.

É um fundo especial, de natureza contábil e de âmbito estadual (um fundo por estado e Distrito Federal, num total de vinte e sete fundos), formado, na quase totalidade, por recursos provenientes dos impostos e transferências dos estados, Distrito Federal e municípios, vinculados à educação por força do disposto no art. 212 da Constituição Federal. Além desses recursos, ainda compõe o Fundeb, a título de complementação, uma parcela de recursos federais, sempre que, no âmbito de cada Estado, seu valor por aluno não alcançar o mínimo definido nacionalmente. Independentemente da origem, todo o recurso gerado é redistribuído para aplicação exclusiva na educação básica.

Conforme a Lei federal nº 11.494/2007, art. 24, o acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos dos Fundos serão exercidos, junto aos respectivos governos, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por conselhos instituídos especificamente para esse fim, que devem ser criados por legislação específica, editada no pertinente âmbito governamental.

Os investimentos realizados pelos governos dos Estados, Distrito Federal e Municípios e o cumprimento dos limites legais da aplicação dos recursos do Fundeb são monitorados por meio das informações declaradas no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope), disponível no sítio do FNDE, no endereço eletrônico: 

http://www.fnde.gov.br/fnde-sistemas/sistema-siope-apresentacao.

O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb é um colegiado formado por representações sociais variadas, e sua atuação deve acontecer com autonomia, sem subordinação e sem vinculação à administração pública estadual ou municipal. Com essas características, o Conselho não é unidade administrativa do governo local, porém sua atuação deve ser pautada no interesse público, buscando o aprimoramento da relação formal e contínua com a administração pública local, responsável pela gestão e aplicação dos recursos do Fundo, para que o acompanhamento seja efetivo.


DOCUMENTOS


  LEGISLAÇÃO

- Decreto nº 1.390, de 30 de novembro de 2017 (592 KB)
- Lei Federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007 (209 KB)
- Lei Estadual nº 14.277, de 11 de janeiro de 2008 (19 KB)


ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO atribuicoes cons fundeb

  1. Acompanhar e controlar a distribuição, transferência e aplicação dos recursos do FUNDEB;
  2. Supervisionar a realização do censo escolar;
  3. Acompanhar a elaboração da proposta orçamentária anual, no âmbito de suas respectivas esferas governamentais de atuação;
  4. Acompanhar e controlar a execução, inclusive receber e analisar as prestações de contas dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar – (PNATE) e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos (EJA) e Plano de Ações Articuladas (PAR), verificando os registros contábeis e os demonstrativos gerenciais relativos aos recursos repassados, responsabilizando-se pelo recebimento e análise da Prestação de Contas desses Programas, encaminhando ao FNDE o Demonstrativo Sintético Anual da Execução Físico-Financeira, acompanhado de parecer conclusivo e, ainda, notificar o órgão Executor dos Programas e o FNDE quando houver ocorrência de eventuais irregularidades na utilização dos recursos.
    --PNATE  - (§ 13, art. 24 da Lei nº 11.494/2007);
    --EJA  - Resolução  Nº 48/2012;
    --PAR - (art. 10 da Lei nº 12.695, de 25.07.2012, originária da MP nº 562, de 20.03.2012).
  5. Instruir, com parecer, as prestações de contas a serem apresentadas ao respectivo Tribunal de Contas. O referido parecer deve ser apresentado ao Poder Executivo respectivo em até 30 dias antes do vencimento do prazo para apresentação da prestação de Contas ao Tribunal.

INDICAÇÃO E MANDATO

Os Conselheiros  dos  CACS serão indicados formalmente pelos representantes dos segmentos nos  âmbitos Federal, Estadual e Municipal e a  nomeação será realizada   mediante publicação de ato legal.
O mandato dos Conselheiros dos CACS será de, no máximo,  2 (dois)  anos, permitida 1 (uma) recondução por igual período.


INFORMAÇÕES

Conselho Estadual do Fundeb/SC
Secretaria de Estado da Educação – SED
Rua João Pinto, 111 
CEP 88010-410 - Florianópolis - SC
TEL: (48) 3664-0095 
E-mail:Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. - Website: http://www.sed.sc.gov.br/conselho fundeb


Mais informações:
Conselho Estadual do Fundeb/SC
Telefone: (48) 3664 0095
Email: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.