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default Lei nº 11.947- 2009 - PNAE

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default Portaria nº 16/2015 - Educação Alimentar e Nutricional

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default Portaria nº 37/SED, de 25 de setembro de 2015

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default Resolução nº 26, de 17 de junho de 2013

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default Resolução nº 4, de 2 de maio de 2015

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