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LOGO consulta pública marco zero EM imagem portalA Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei nº 9.394/1996, tem passado por diversas alterações, promovendo avanços com o objetivo de assegurar o direito à educação de qualidade para todos os brasileiros. Entre essas alterações, uma de grande impacto ocorreu com a Lei nº 12.796/2013, a qual altera o Artigo 4° da LDB, ampliando a obrigatoriedade da educação básica pública, antes ofertada a estudantes de 6 a 14 anos de idade, passando a atender, em um percurso que compreende desde a pré-escola ao ensino médio, estudantes de 4 a 17 anos de idade.

Nessa mesma direção, a Lei 13.005/2014 aprova o Plano Nacional de Educação (PNE), visando diminuir as desigualdades educacionais nos diversos estados brasileiros e na esteira deste, determina a pactuação entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, para a elaboração e implantação dos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento que configurarão a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) para a Educação Básica.
Em Santa Catarina esta pactuação entre Estado e municípios ocorreu a partir de 2015 com a criação da Coordenação Estadual da BNCC, com o lançamento nacional, em 16 de setembro do referido ano, da primeira versão da BNCC, deflagrando assim, o processo de discussão da referida versão para elaboração da BNCC - Currículo do Território Catarinense - Educação Infantil e Ensino Fundamental.
Em 2017, o Conselho Nacional de Educação (CNE) aprova e o Ministério da Educação (MEC) homologa a BNCC para as etapas da Educação Infantil e Ensino Fundamental. Em Santa Catarina, após amplo processo de mobilização, consulta pública e seminários para elaboração do documento estadual, o Conselho Estadual de Educação 1 por meio do Parecer CEE/SC N° 117, de 17 de junho de 2019, aprova o documento e institui a RESOLUÇÃO CEE/SC Nº 070.
Dando continuidade ao processo de elaboração da BNCC - Currículo do Território Catarinense para a Educação Básica, a Coordenação Estadual da Base Nacional Comum Curricular, formada pela Secretaria de Estado da Educação – SED/SC, União dos Dirigentes Municipais de Educação – UNDIME/SC, União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação - UNCME/SC, Federação Catarinense de Municípios - FECAM e Conselho Estadual de Educação - CEE, tendo concluído o currículo da Educação Infantil e do Ensino Fundamental, apresenta agora para a comunidade educacional de Santa Catarina, o documento intitulado Base Nacional Comum Curricular – Currículo do Território Catarinense para o Ensino Médio - Marco Zero.
Este documento - Marco Zero - é um primeiro esboço do que se pretende, enquanto percurso formativo, aos jovens catarinenses do Ensino Médio, com o intuito de deflagrar, por meio de Plataforma virtual, o processo de discussão, convidando a todos os educadores que contribuam com esta construção, que se dá a partir do referido documento.
A Plataforma de Consulta Pública do Currículo do Território Catarinense – Etapa Ensino Médio – documento Marco Zero, será aberta a contribuições de professores(as), gestores(as) e estudantes, de todas as escolas públicas e privadas, como também educadores das gerências regionais da educação, universidades públicas e privadas, contemplando toda a comunidade educacional, além de pais e demais interessados da sociedade em geral.
O documento apresentado BNCC Currículo do Território Catarinense para o Ensino Médio – Marco Zero, para consulta pública contempla as quatro áreas do conhecimento, organizadas didaticamente, de forma a receber com maior facilidade todas as contribuições.
Portanto, a Coordenação Estadual da BNCC – Currículo do Território Catarinense para a Educação Básica, num movimento de mobilização estadual envolvendo todos os municípios de Santa Catarina, reforça o convite para que todos participem desta consulta pública - Documento Marco Zero da BNCC - Currículo do Território Catarinense para o Ensino Médio - com suas importantes contribuições, de forma a construir um currículo que expresse um percurso formativo para o jovem catarinense, contemplando o norte e o sul, o leste e o oeste, 2 cada rincão deste Estado, e que seja efetivamente o Currículo para o Ensino Médio de e para a população escolar catarinense.
Para efetivar sua contribuição, estará disponível links abaixo referentes às áreas do conhecimentos, contendo o material para leitura e formulário para registrar suas considerações.
 
 
 
 
 
 
 

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