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  Relação dos Processos Deferidos 2020 (416 KB) (415 KB)

 

Legislação

Portaria nº 2633/2019 - Concessão de afastamento remunerado para cursar Pós-Graduação: Mestrado e Doutorado (115 KB)

Portaria nº 2634/2019 - Quadro de vagas para 2020 (105 KB)

Decreto nº 1863/2013 (157 KB)

 

 

Não terá direito ao afastamento remunerado o servidor que:

  • Tiver gozado licença sem vencimentos nos últimos 2 anos;
  • Tiver permanecido à disposição, em período anterior à solicitação do pedido de afastamento, com ou sem ônus nos últimos 2 anos, em instituições não pertencentes à estrutura do Poder Executivo estadual;
  • Tiver gozado licença-prêmio ou licença médica nos últimos 6 meses ininterruptos; e
  • Estiver no período de estágio probatório.

 

Termo de Compromisso

No final do período de afastamento, o servidor deverá cumprir o Termo de Compromisso, documento assinado no momento da solicitação do benefício. De acordo com o Termo, o servidor compromete-se, entre outras responsabilidades, que ficará trabalhando por tempo igual ao que esteve afastado, no mesmo cargo, função e carga horária da época do afastamento. É considerado quebra do termo de compromisso se, durante o período de cumprimento, o servidor:  

  • Requerer aposentadoria voluntária;
  • Solicitar exoneração;
  • For demitido;
  • Abandonar o cargo;
  • Solicitar redução de carga horária;
  • Solicitar licença para tratar de assuntos particulares; e
  • Solicitar afastamento para frequentar curso com duração superior a 3 meses.

 


 

Mais informações:

Gerência de Gestão de Pessoas (GEPES)
Telefone: (48) 3664-0042 / 3664-0319
Email: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

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