TwitterFacebookYoutubeInstagram

leitura adulta trabalho pessoa empreendedor 1262 2693

 

Legislação

Portaria nº 2633/2019 - Concessão de afastamento remunerado para cursar Pós-Graduação: Mestrado e Doutorado (115 KB)

Portaria nº 2634/2019 - Quadro de vagas para 2020 (105 KB)

Decreto nº 1863/2013 (157 KB)

 

 

Não terá direito ao afastamento remunerado o servidor que:

  • Tiver gozado licença sem vencimentos nos últimos 2 anos;
  • Tiver permanecido à disposição, em período anterior à solicitação do pedido de afastamento, com ou sem ônus nos últimos 2 anos, em instituições não pertencentes à estrutura do Poder Executivo estadual;
  • Tiver gozado licença-prêmio ou licença médica nos últimos 6 meses ininterruptos; e
  • Estiver no período de estágio probatório.

 

Termo de Compromisso

No final do período de afastamento, o servidor deverá cumprir o Termo de Compromisso, documento assinado no momento da solicitação do benefício. De acordo com o Termo, o servidor compromete-se, entre outras responsabilidades, que ficará trabalhando por tempo igual ao que esteve afastado, no mesmo cargo, função e carga horária da época do afastamento. É considerado quebra do termo de compromisso se, durante o período de cumprimento, o servidor:  

  • Requerer aposentadoria voluntária;
  • Solicitar exoneração;
  • For demitido;
  • Abandonar o cargo;
  • Solicitar redução de carga horária;
  • Solicitar licença para tratar de assuntos particulares; e
  • Solicitar afastamento para frequentar curso com duração superior a 3 meses.

 


 

Mais informações:

Gerência de Gestão de Pessoas (GEPES)
Telefone: (48) 3664-0042 / 3664-0319
Email: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Ação Saberes Indígenas na Escola

São objetivos da Ação Saberes Indígenas na Escola: I - promover a formação continuada de…

ACT - Admissão de Professores em Caráter Temporário

Admissão de professores em Caráter Temporário (ACT) para atuação na educação básica: nos níveis de…

Afastamento Pós-Graduação

Legislação Portaria nº 2633/2019 - Concessão de afastamento remunerado para cursar Pós-Graduação:…

BNCC e Currículo Base da Educação Infantil e do Ensino Fundamental do Território Catarinense - Novo

Ao planejar as ações para efetivação da implementação da Base Nacional Comum Curricular (BNCC),

Cartão de Pagamento - CPESC

Cartão de Pagamento do Estado de Santa Catarina (CPESC) foi instituído pelo Decreto Estadual nº…

Certidão Tempo de Contribuição

Para a Certidão de Tempo de Serviço o pré-requisito é ser ex-servidor EFETIVO ou ACT a qualquer…

Concurso de Ingresso ao Magistério

O Concurso Público 2017 oportuniza vagas para o quadro do Magistério Público Estadual para os…

Concurso de Remoção

2019 A Secretaria de Estado da Educação comunica que, por intermédio do Edital nº 2.337/SED/2019,…

Criação, Denominação e Extinção de Escolas

Para agilizar os processos e centralizar os trâmites foi criada a Coordenadoria de Criação,…

Curso "Educando para boas escolhas on-line"

A Secretaria de Estado da Educação oferece curso gratuito sobre uso seguro das tecnologias para os…

Curso de Educação Alimentar e Nutricional

O Curso de Formação Continuada em Educação Alimentar e Nutricional (EAN) para Supervisores de…

Curso Justiça restaurativa e a cultura de paz nas Escolas

O Curso Justiça Restaurativa e a Cultura de Paz nas Escolas é gratuito, apresenta uma abordagem do…

Estágio Probatório - Quadro Magistério e Civil

Avaliação Especial de Desempenho (AED) Quadro do Magistério Público Estadual O processo de…

Gestão Escolar

Desde 2013 a Secretaria de Estado da Educação (SED) fortalece a gestão democrática e os processos…

Licença Prêmio

É o afastamento temporário, remunerado, do exercício do cargo. Tem direito o servidor público…

Permutas

A permuta possibilita a troca entre professores de um estado e outro. Em Santa Catarina, essa troca…

Plano de Carreira dos Profissionais da Educação Básica

O ex-governador do Estado de Santa Catarina, Raimundo Colombo, sancionou, em dezembro de 2015, Lei…

Plano de Gestão Escolar 2019

Desde 2013 a Secretaria de Estado da Educação (SED) fortalece a gestão democrática e os processos…

Plano Estadual de Educação - SC

O Plano de Educação, LEI Nº 16.794, de 14 de dezembro de 2015, é um importante instrumento da…

Políticas para a Educação das Relações Étnico-Raciais

O governo do estado, por meio da Secretaria de Estado da Educação, junto as Gerências Regionais, a…

Professor On-line

Ferramenta on-line de acesso aos registros escolares do professor. No Professor Online é possível…

Proposta Curricular de SC - 2014

A Construção da Proposta Curricular catarinense, apresentada neste espaço, foi resultado do…

Sistemática de Capacitação

É função da Secretaria de Estado da Educação propor Políticas efetivas para a Formação Inicial e…