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tempo

 

Certidão de Tempo de Contribuição (IPREV) – É o documento que certifica ao interessado o tempo de contribuição ao Regime Próprio da Previdência Social (RPPS), a ser averbado no INSS (Regime Geral da Previdência Social - RGPS) ou em outro órgão/entidade previdenciária. Só poderá ser emitida para ex-segurado do RPPS, para servidor em atividade que por força de lei não esteja mais vinculado ao RPPS/SC ou, ainda, para servidor em atividade que requeira a CTC referente a período de exercício de cargo de que tenha sido exonerado, para averbar em regime previdenciário diverso. Período em que o ex-servidor contribuiu para o regime próprio. Documento de responsabilidade do IPREV (órgão gestor do regime próprio de previdência). O modelo da CTC está Previsto no Art. 438 da IN 77/2015.

A CTC será única e emitida constando o período integral de contribuição ao RGPS, as remunerações a partir de 1º de julho de 1994, e o órgão de lotação que se destina.

Período: Contratos de ACT anteriores a data de 01/10/1991 e quando esteve como servidor Estatutário (efetivo – exonerado) junto a Secretaria de Estado da Educação de Santa Catarina.

Declaração de Tempo de Contribuição (SED) – É o documento que certifica ao interessado o tempo de contribuição ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS), a ser utilizado única e exclusivamente no INSS (Regime Geral da Previdência Social - RGPS), pois todas as contribuições foram efetuadas para este Regime Previdenciário. Caso o requerente queira levar este tempo para outro órgão/entidade previdenciária precisa solicitar que o INSS certifique os períodos após apresentar a Declaração. Poderá ser emitida para segurado do RGPS, para servidor em atividade que requeira a DTC, referente a período de exercício no cargo que o ex-servidor trabalhou no Estado de Santa Catarina, mas esteve filiado ao Regime Geral de Previdência Social. Documento de responsabilidade do Setor de Recursos Humanos do órgão ou poder de origem do servidor. O Modelo da DTC está previsto no Art. 10, I, h da IN 77/2015 (Anexo III da Portaria nº154 de 15 de maio de 2008).

Período: Contratos de ACT posteriores a data de 30/09/1991 junto a Secretaria de Estado da Educação de Santa Catarina.

Certidão Narratória ou de Regência (SED) – Documento que comprova para o RPPS que o servidor laborou como professor da Educação Infantil, do Ensino Fundamental ou do Ensino Médio, em sala de aula. A comprovação do tempo de contribuição no magistério dá-se, por CTC ou por DTC, sendo a Certidão Narratória um adendo à comprovação de sua função como professor. Este documento não é emitido para o INSS.

Período: Previsto no Art. 40, inciso III, alínea a, c/c 5º CF.

Documentação Obrigatória

  • Cópia dos seguintes documentos: RG (frente e verso) – CPF - PIS/PASEP - Título de eleitor - Comprovante de residência, atualizada últimos 03 meses e certidão de casamento se for casada, atualizada mínimo 06 meses;
  • Sempre que possível anexar transcrição funcional e cópia das portarias.
    Solicitar DTC                    Solicitar CTC                 Solicitar Narratória

 

Clique aqui para visualizar o passo a passo para solicitar Certidão de Tempo de Contribuição via Portal da SED (609 KB)

Clique aqui para saber como fazer a impressão da Declaração de tempo de contribuição com assinatura eletrônica via SGPe

 

Ainda está com dúvidas?

Clique aqui para ver as dúvidas frequentes sobre Certidão/Declaração de tempo de Contribuição (844 KB)

Envie e-mail para a Certidão da SED: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.  

 


 

Mais informações

Excepcionalmente, durante o período de quarentena, o servidor poderá solicitar a autuação do processo via e-mail à Coordenadoria de Educação da sua região, cujo endereço pode ser localizado no link abaixo:

http://www.sed.sc.gov.br/secretaria/coordenadorias-regionais 

 

SITUAÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - CONFORME CARGO OCUPADO, LOTAÇÃO, PERÍODO E LEGISLAÇÃO

Provimento  

Lotação

Período

Situação Previdenciária

 Regime  

Amparo Legal

Efetivo

Geral

Todo o Período

Próprio

Leis 249/49, 198/54, 4.425/70, 6.745/85

Magistério

Todo o Período

Próprio

Leis 249/49, 198/54, 4.425/70, 5.205/75, 6.745/85, 6844/86

Polícia Civil

Todo o Período

Próprio

Leis 249/49, 198/54, 4.425/70, 6.745/85, 6.843/86

Comissão

Geral

Até 27/12/1985

Próprio

Leis 249/49, 198/54, 4.425/70

Geral

De 28/12/85 a 26/12/94

RGPS

Lei Federal 8.212/91

Geral

De 27/12/94 a 15/12/98

Próprio

LC 133/94

Geral

A Partir de 16/12/1998

RGPS

Lei Federal 8.212/91, EC 20/98

Magistério

Até 15/12/1998

Próprio

Leis 249/49, 198/54, 5.205/75, 6844/86

Magistério

A Partir de 16/12/1998

RGPS

Lei Federal 8.212/91, EC 20/98

Temporário

Geral

Até 27/12/1985

Próprio

Leis 249/49, 198/54, 2.172/59, 4.425/70

Geral

A Partir de 28/12/1985

RGPS

Lei Federal 8.212/91, EC 20/98

Magistério

Até 30/09/1991

Próprio

Leis 249/49, 198/54, 5.205/75, 6.032/82

Magistério

A Partir de 01/10/1991

RGPS

Lei Federal 8.212/91, EC 20/98, Lei Estadual 8.391/91

Efetivados

Extrarremunerado

Todo o Período

Próprio

Leis 2.172/59, 5.111/75, 5.848/80

Fundações

Até 31/10/1989

RGPS

Lei Federal 8.212/91

Fundações

A Partir de 01/11/1989

Próprio

LC 28/89, Lei 6.745/85

LEGENDA

- Lotação “Geral”: representa todos os setores do estado, exceto Magistério Polícia Civil e Fundações

- Provimento “Temporário”: representa servidores Admitidos em Caráter Temporário – ACT (inciso IX, art. 37CF)

- Para os períodos especificados como RGPS é emitida DTC

 

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