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SUPER LEGAL 01A Educação Fiscal, ao ser estabelecida como tema transversal contemporâneo na Base Nacional Comum Curricular/BNCC e transcrita para o Currículo Base da Educação Infantil e do Ensino Fundamental do Território Catarinense, enfatiza a importância que possui esta temática para o processo ensino-aprendizagem na perspectiva da formação de cidadãos conscientes de que NOTA É DIREITO, NOTA É CONTRIBUIÇÃO. Importante destacar que este programa atende, também, para a materialização do Decreto 239/2007 de 03 de maio de 2007 do Estado de Santa Catarina.

Para a implementação desses dispositivos legais a Diretoria de Ensino institucionaliza a Educação Fiscal como tema obrigatório no Projeto Político Pedagógico para o desenvolvimento, na prática pedagógica, por meio do Programa Super Legal: Educação Fiscal começa na Escola.

  

  Manual Institucional - Educação Fiscal (488 KB)

 

Cadernos Pedagógicos PNEF

 

Cadernos Pedagógicos Professor Santa Catarina

 

DECRETO N° 239, de 3 de maio de 2007 - Educação Fiscal (92 KB)

Material de Apoio - Educação Fiscal - Premissa para melhor percepção da questão tributária (154 KB)

 

Contato Educação Fiscal 

A Secretaria de Estado da Educação disponibiliza o e-mail institucional educacaofiscal@sed.sc.gov.br para que sejam enviados os projetos de trabalho pedagógico, as dúvidas e sugestões referentes a Educação Fiscal. 

  

 


  

Mais informações:
Gerência de Modalidades Programas e Projetos Educacionais (GEMPE) vinculada à Diretoria de Ensino.
Email: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Telefone:(48) 3664-0220

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