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AFASTAMENTO PÓS-GRADUAÇÃO

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AFASTAMENTO

Pós-Graduação

É o afastamento parcial, com remuneração integral, do servidor ocupante de cargo efetivo e estável, pertencente ao Estatuto dos Servidores Públicos Civis, Lei nº 6745/1985, para frequentar curso de pós-graduação, a critério de administração pública.

CONCESSÃO DE AFASTAMENTO REMUNERADO PARA CURSAR MESTRADO E DOUTORADO – 2023

Resultados

O prazo do afastamento será contado a partir da data de início do curso, e será de:

  • 24 (vinte e quatro) meses ininterruptos, para Mestrado;
  • 36 (trinta e seis) meses ininterruptos, para Doutorado.

Os critérios para participação do processo de seleção estão definidos nas Portarias n°  1409 e 1410, de 02/06/2023 

→ Ficha de Inscrição Afastamento Pós-graduação 2023 

Os Processos de Solicitação deverão ser autuados no Sistema SGPe, tramitados à Pasta: SED/GEPES/POSG, até 30 de Junho de 2023.

O afastamento remunerado para cursar pós-graduação é uma política da SED que tem o objetivo de aprimorar os saberes e competências exigidos no cargo exercido pelo servidor do Quadro do Magistério Público Estadual.

Não terá direito ao afastamento remunerado o servidor que:

  • Tiver gozado licença sem vencimentos nos últimos 2 anos;
  • Tiver permanecido à disposição, em período anterior à solicitação do pedido de afastamento, com ou sem ônus nos últimos 2 anos, em instituições não pertencentes à estrutura do Poder Executivo estadual;
  • Tiver gozado licença-prêmio ou licença médica nos últimos 6 meses; e
  • Estiver no período de estágio probatório.

Termo de Compromisso

No final do período de afastamento, o servidor deverá cumprir o Termo de Compromisso, documento assinado no momento da solicitação do benefício. De acordo com o Termo, o servidor compromete-se, entre outras responsabilidades, que ficará trabalhando por tempo igual ao que esteve afastado, no mesmo cargo, função e carga horária da época do afastamento. É considerado quebra do termo de compromisso se, durante o período de cumprimento, o servidor:  

  • Requerer aposentadoria voluntária;
  • Solicitar exoneração;
  • For demitido;
  • Abandonar o cargo;
  • Solicitar redução de carga horária;
  • Solicitar licença para tratar de assuntos particulares; e
  • Solicitar afastamento para frequentar curso com duração superior a 3 meses.

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