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A situação de emergência decretada pelo Governo de Santa Catarina suspendeu as aulas presenciais nas redes pública e privada por tempo indeterminado, para evitar a propagação do Coronavírus.

Aqui você pode tirar dúvidas sobre os temas relativos à rede educação estadual neste período.

A prestação de contas anual de gestão é o conjunto de informações individualizadas relativas a uma determinada unidade jurisdicionada, sobre a execução do orçamento e dos atos administrativos correspondentes, passível de julgamento pelo Tribunal de Contas.  Sua periodicidade é anual, devendo ser encaminhada ao TCE até 28/02 do ano subsequente. 
O Secretário de Estado da Educação responde por três unidades jurisdicionada: 
a) Secretaria de Estado da Educação ; 
b) Fundo de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior em SC - FUMDES ; e 
c) Fundo Estadual de Educação de SC - FEDUC 
A obrigatoriedade e os detalhes de publicação encontra-se nos art. 17 e 18 da Instrução Normativa do Tribunal de Contas do Estado de SC de nº 20/2015:
CAPÍTULO III
DIVULGAÇÃO DA PRESTAÇÃO ANUAL DE CONTAS DE GESTÃO E DO RELATÓRIO DO CONTROLE INTERNO NA INTERNET
 
Art. 17. As unidades jurisdicionadas mencionadas no artigo 9º, por seu titular, divulgarão, anualmente, no sítio eletrônico oficial dos respectivos entes federados na Internet ou sítio eletrônico na Internet do órgão ou entidade, quando existentes, para amplo acesso público e controle pelo Tribunal de Contas, a prestação de contas de TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA gestão composta das peças indicadas nos artigos 10 e 16 desta Instrução Normativa, nos prazos estabelecidos no artigo 19. §1º A divulgação da prestação anual de contas deve ser feita com link de acesso a partir da página inicial do portal das unidades jurisdicionadas. §2º A prestação anual de contas de gestão deve ficar disponível no sítio oficial na Internet pelo prazo de cinco anos. 
 
CAPÍTULO IV
PRAZO PARA DIVULGAÇÃO DA PRESTAÇÃO ANUAL DE CONTAS DE GESTÃO
 
Art. 19. A prestação anual de contas de gestão será divulgada nos sítios eletrônicos oficiais, nos seguintes prazos: I - até 10 de maio do ano subsequente para as entidades previstas no artigo 9º, inciso I, alínea “g”, e inciso II, alínea “d”; II - até 31 de março do ano subsequente para os demais órgãos, fundações, autarquias, consórcios, fundos e entidades previstas no artigo 9º.   
 
 
Prestação de contas anual SED, FUMDES e FEDUC:
 

Realizados em estabelecimentos da rede privada do Sistema Estadual de Ensino.

cedup getulio vargas

A Gerência de Supervisão da Educação Básica e Profissional do Sistema Estadual de Ensino, vinculada a Diretoria de Políticas e Planejamento Educacional/Secretaria de Estado da Educação, analisa e emite Regularidade de Estudos realizados em estabelecimentos da rede privada do Sistema Estadual de Ensino.

 A partir de 2018 compete as Gerências Regionais de Educação e a Coordenadoria Regional da Grande Florianópolis analisar e emitir Regularidade de Estudos em diplomas, certificados e históricos escolares das escolas da rede pública estadual de ensino, referente aos Cursos de Ensino Fundamental e Ensino Médio, como também suas modalidades (Educação de Jovens e Adultos/EJA, Educação Especial, Educação Profissional e Tecnológica, Educação Básica do Campo, Educação Escolar Indígena, Educação Escolar Quilombola e Educação a Distância).

 I – REGULARIDADE PARA FINS DE CONTINUIDADE DE ESTUDOS OU OPORTUNIDADE DE TRABALHO NO BRASIL.

Documentos Necessários:

  1. Formulários de Solicitação de Regularidade
    --  Abrir Formulário do Ensino Fundamental nº 1 (30 KB)  
    --  Abrir Formulário do Ensino Médio nº 2 (30 KB)
  2. Cópia do RG e  CPF
  3. Cópia do Histórico Escolar/Certificado autenticado em Cartório.
  4. Declaração atualizada solicitada na escola, confirmando o período de frequência e conclusão da etapa de ensino, devidamente carimbada e assinada pelo diretor (a) e secretário (a) escolar. 
  5. Em caso de solicitação por terceiros, este deverá aparesentar procuração assinada pelo titular do documento
    -- Modelo de Procuração para fins de Abertura/Retirada de documentos (12 KB)

Atenção! O requerente poderá entregar a documentação na Secretaria da Educação  ou enviar o formulário de solicitação devidamente preenchido e assinado com as cópias dos documentos acima relacionados (cópia simples, não sendo necessária a autenticação em cartório) para o endereço:

Secretaria de Estado da Educação
Diretoria de Políticas e Planejamento Educacional
Gerência de Supervisão da Educação Básica e Profissional do Sistema Estadual de Ensino
Rua João Pinto, nº 111, 6º andar - Sala 603
Centro – Florianópolis - SC
CEP: 88010-410

No caso de escolas desativadas do Sistema Estadual de Ensino, clique aqui

II -  REGULARIDADE PARA FINS DE INTERCÂMBIO CULTURAL OU PERMANÊNCIA NO EXTERIOR:

- Solicitar regularidade à Secretaria de Estado da Educação/SC. (documentos necessários item I)

- Após receber a Regularidade nos documentos o requerente deverá:
   a) Reconhecer firma das assinaturas da SED, bem como solicitar o "Apostille" (Convenção de Haia) em Cartórios de Florianópolis.
       -- Relação de países integrantes da Convenção de Haia -   CLIQUE AQUI

   b) Autenticar no  Escritório de Representação do Ministério das Relações Exteriores de Santa Catarina - ERESC, quando o país não for integrante da Convenção de Haia.

Atenção! O requerente poderá entregar a documentação na Secretaria da Educação  ou enviar o formulário de solicitação devidamente preenchido e assinado com as cópias dos documentos acima relacionados (cópia simples, não sendo necessária a autenticação em cartório) para o endereço:

Secretaria de Estado da Educação
Diretoria de Políticas e Planejamento Educacional
Gerência de Supervisão da Educação Básica e Profissional do Sistema Estadual de Ensino
Rua João Pinto, nº 111, 6º andar - Sala 603
Centro – Florianópolis - SC
CEP: 88010-410

III- REGULARIDADE DE ESTUDOS SOLICITADOS POR INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR, CURSOS SUBSEQUENTES OU CONCOMITANTES E DEMAIS INSTITUIÇÕES

Documentos Necessários:

- Ofício de solicitação de Regularidade de Estudos
- Cópia do RG e CPF do aluno
- Cópia do Histórico Escolar

Endereço para envio:

Secretaria de Estado da Educação
Diretoria de Políticas e Planejamento Educacional
Gerência de Supervisão da Educação Básica e Profissional do Sistema Estadual de Ensino
Rua João Pinto, nº 111, 6º andar - Sala 603
Centro – Florianópolis - SC
CEP: 88010-410

O prazo para a emissão de documentos escolares é de até 30 dias, conforme a Resolução CEE/SC n° 032 de 08/06/2010, a partir do protocolo de entrada e/ou da confirmação do recebimento do e-mail pela SED.

Mais informações:
Telefone: (48) 3664-0052 - 3664-0221
E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. 

 

 

 

Infográfico matrículas 23 19jan

 

Tire suas dúvidas sobre o segundo período de matrículas de alunos nas escolas estaduais

 

O segundo período de matrículas de alunos na rede estadual de ensino começa nesta quinta-feira (23). A estimativa da Secretaria de Estado da Educação é que 40% das vagas nas escolas estaduais ainda estejam disponíveis. Veja perguntas e respostas para tirar as dúvidas sobre essa etapa de matrícula.

 

Quando será o segundo período de matrículas?

Entre os dias 23 de janeiro e 30 de janeiro de 2020.

 

Todo o processo será online?

O procedimento é dividido em duas etapas. A primeira é a pré-matrícula, feita em uma plataforma online, onde o responsável cadastra os dados do aluno e escolhe uma das instituições de ensino que ainda têm vaga disponível, recebendo um protocolo para anotar ao fim do processo. A segunda é a efetivação da matrícula, feita presencialmente na escola, quando devem ser levados todos os documentos do estudante e o protocolo de pré-matrícula para garantir a vaga.

 

Qual é o prazo para matrícula?

A plataforma online estará aberta entre 9h do dia 23 de janeiro até 23h59 do dia 29 de janeiro. A documentação pode ser entregue nas escolas entre os dias 23 e 30 de janeiro.

 

Qual é o critério para a seleção das vagas?

A reserva das vagas será feita por ordem de acesso. A partir da abertura do sistema, o usuário que selecionar antes uma das vagas disponíveis poderá fazer a pré-matrícula na respectiva escola. As vagas serão ocultadas do sistema na medida em que forem sendo preenchidas.

 

Posso escolher vaga em qualquer escola?

Apesar dos responsáveis encontrarem diversas vagas disponíveis durante o cadastro, o zoneamento ainda deve ser considerado para efetivar a matrícula. O critério utilizado pela unidade de ensino é a comprovação de que o estudante mora em até três quilômetros de distância da escola. Essa confirmação será feita com o comprovante de residência que será entregue na escola.

 

E se não houver mais vagas em escolas próximas?

Nesse caso, a orientação é fazer a matrícula na escola mais próxima do local onde o aluno mora. Há ainda outro critério, de proximidade com o local de trabalho dos pais, mas deve ser utilizado somente depois de atendidos os alunos que residem próximo à escola. Se os responsáveis tiverem a negativa de vaga em escolas próximas, os alunos podem contar com o transporte escolar.

 

É possível escolher pelo turno da manhã ou da tarde?

O cadastro da pré-matrícula permite apenas selecionar o período diurno ou noturno. A definição pelo turno matutino ou vespertino será feita na etapa da efetivação da matrícula e de acordo com a disponibilidade da escola.

 

Quais os documentos exigidos para a matrícula?

a) Certidão de nascimento ou carteira de identidade;
b) Histórico Escolar (no prazo de 30 dias após a efetivação da matrícula);
c) Atestado de Frequência com indicação do ano/etapa que o(a) estudante está frequentando em 2019;
d) Comprovante de residência, atualizado (até três meses anteriores à matrícula);
e) Uma foto 3x4;
f) Carteira de Vacinação.

 

E se os documentos não forem entregues até o prazo limite?

Na impossibilidade da apresentação da documentação indicada até 30 de janeiro, o candidato perderá o direito à vaga. Os responsáveis poderão comparecer de forma presencial e matricular o aluno posteriormente na unidade escolar que ainda houver vaga disponível.

 

Há casos em que a matrícula será presencial?

Sim, há duas exceções: os Centros de Educação Profissional (Cedup) e os Centros de Educação de Jovens e Adultos (CEJA). A matrícula dessas modalidades também começa no dia 23 de janeiro e os documentos exigidos são: certidão de nascimento ou carteira de identidade, CPF, histórico escolar, comprovante de residência e uma foto 3x4.

 

E quem não tiver equipamentos para fazer o cadastro online?

Todas as escolas terão um posto de atendimento com computador durante o período de matrícula para auxiliar no cadastro dos estudantes. A equipe escolar também estará disponível para tirar as dúvidas dos responsáveis dos alunos de forma presencial ou por telefone.

 

A matrícula nas escolas do Novo Ensino Médio será diferente?

Não. A única particularidade é que as escolas que aderiram ao Novo Ensino Médio poderão fazer matrículas para o 1º ano apenas na modalidade jornada ampliada ou em tempo integral. Dessa forma, a matriz curricular será diferente em comparação aos alunos do 2º e do 3º ano, que ingressarão nos próximos dois anos no novo formato.

 

E como será a matrícula nas escolas estaduais que aderiram ao Programa de Escolas Cívico-militares

Ocorrerá da mesma forma. A seleção será feita de acordo com o zoneamento, ou seja, é necessário comprovar que o aluno mora até três quilômetros de distância da escola para efetivar a matrícula.

 

Para saber mais, acesse a matéria sobre o segundo período de matrículas para 2020

 

 


 

1.071 escolas

Ensino Fundamental Anos Iniciais
Ensino Fundamental Anos Finais
Ensino Médio Regular
Ensino Médio Inovador (EMI)
Ensino Médio Integrado Educação Profissional (EMIEP)
Ensino Médio Integral em Tempo Integral (EMITI)
Ensino de Jovens e Adultos (EJA) 

 

Consulte a escola mais próxima da sua casa.

 

Plano das Matrículas 2020 (908 KB)

 

Consulte a lista das Unidades Escolares na modalidade SORTEIO. (534 KB)

 

A matrícula do 1º ano do Ensino Fundamental só será aceita aos alunos que completam 6 anos de idade até 31 de março, conforme legislação vigente.

Respeitar critérios de zoneamento, ou seja, a matrícula deve ser feita na escola mais próxima de casa ou do trabalho dos responsáveis.

 

Mais informações:
Diretoria de Ensino

Telefone: (48) 3664 0065 / 3664-0076

Email: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.  

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Anualmente, a Secretaria de Estado da Educação se reúne com a União dos Dirigentes Municipais de Educação (UNDIME/SC) para definição do calendário escolar do próximo ano. A proposta é ter um calendário unificado para as escolas estaduais e municipais, permitindo que os alunos, pais e professores de ambas as redes tenham férias no mesmo período.

Ao longo do ano, as escolas, juntamente com a Gerência Regional de Educação (Gered), podem realizar modificações. Porém, é obrigatório o cumprimento à legislação que determina o mínimo de 200 dias letivos e 800 horas-aula.

 

 

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