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Cartão de Pagamento do Estado de Santa Catarina (CPESC) foi instituído pelo Decreto Estadual nº 1.949, de 19 de dezembro de 2013,  como um instrumento moderno e transparente de execução orçamentária utilizando-se do regime de adiantamento, no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual.

A Secretaria de Estado da Educação (SED) aderiu ao Programa em 2014, disponibilizando o cartão às Unidades Escolares da Rede Pública Estadual para atender às necessidades do cotidiano escolar de forma ágil e eficiente, evitando assim, a descontinuidade do serviço oferecido à população e garantindo a eficiência da gestão pública.

Para manutenção das unidades e atividades escolares da Rede Estadual de Ensino seu uso é exclusivo para aquisição de materiais de consumo, enquadrados como de natureza extraordinária ou urgente, de pequeno vulto e pronto pagamento, elencados conforme as necessidades escolares e de acordo com a Classificação da Despesa Pública para o Estado de Santa Catarina (Decreto nº 1.323, de 21/12/2012).

A partir de 2017, o CPESC foi adotado também nas unidades escolares da Rede Estadual de Ensino em que não houve a terceirização ou a municipalização da alimentação escolar, sendo autorizadas concessões de suprimento de fundos para aquisição de alimentos perecíveis que devem compor o cardápio da alimentação escolar, conforme diretrizes do Programa de Descentralização e Enriquecimento da Nutrição Escolar (PRODENE).

As despesas autorizadas para manutenção das unidades e atividades escolares da Rede Estadual de Ensino são enquadradas no Elemento de Despesa ? Material de Consumo, nos seguintes Subelementos de Despesas:

  • Gás e Outros Materiais Engarrafados
  • Material Educativo e Esportivo                                 
  • Material de Expediente
  • Material de Processamento de Dados
  • Material de Acondicionamento e Embalagem
  • Material de Limpeza e Produto de Higienização
  • Material para Manutenção de Bens Imóveis
  • Material para Manutenção de Bens Móveis
  • Material Elétrico e Eletrônico
  • Material de Proteção e Segurança
  • Material para Áudio, Vídeo e Foto
  • Ferramentas

As despesas autorizadas para as unidades de ensino de autogestão na alimentação escolar são enquadradas nos gêneros alimentícios que compõem os cardápios, publicados no portal da SED (Serviços?Pais, Alunos e Comunidade?Alimentação Escolar).

Os recursos concedidos para cada Unidade Escolar são escalonados conforme o porte da escola, com base nos dados do Censo Escolar exercício anterior.

Para facilitar o contato e a comunicação com os Diretores das Unidades Escolares em cada uma das Gerências Regionais de Educação e na Coordenadoria Regional da Grande Florianópolis foi indicado um servidor para atender a demanda do CPESC nas escolas da sua região.

cepesc

 

Clique na imagem para gerar o Demonstrativo de Despesas, bem como para consultar os gastos efetuados com o cartão.

 

 

Consulte a documentação relativa - Clique aqui

  • Normas de Operacionalização
  • Despesas Autorizadas (para manutenção das unidades e atividades escolares da Rede Estadual de Ensino)
  • Formulário Padrão para Justificativa
  • Tabela Valores Financeiros/anual (para manutenção das unidades e atividades escolares)
    • Recursos CPESC por GERED (para manutenção das unidades e atividades escolares)
    • Recursos CPESC por Unidade de Ensino (para manutenção das unidades e atividades escolares)
    • Decreto nº 1942/2013 ? compilado
    • Instrução Normativa Conjunta SEF/SED nº 001, de 1º de fevereiro de 2016

Mais Informações:
Gerência de Administração e Finanças (GEAFI) vinculada à Diretoria de Administração e Finanças (DIAF)
Telefone: (48) 3664 0187 - 3664 0132
Email: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Gerência de Alimentação Escolar (GEALI) vinculada à Diretoria de Articulação com os Municípios (DIAM)
Telefone: (48) 3664 0334
Email: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

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