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Cartão de Pagamento do Estado de Santa Catarina (CPESC) foi instituído pelo Decreto Estadual nº 1.949, de 19 de dezembro de 2013,  como um instrumento moderno e transparente de execução orçamentária utilizando-se do regime de adiantamento, no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual.

A Secretaria de Estado da Educação (SED) aderiu ao Programa em 2014, disponibilizando o cartão às Unidades Escolares da Rede Pública Estadual para atender às necessidades do cotidiano escolar de forma ágil e eficiente, evitando assim, a descontinuidade do serviço oferecido à população e garantindo a eficiência da gestão pública.

Para manutenção das unidades e atividades escolares da Rede Estadual de Ensino seu uso é exclusivo para aquisição de materiais de consumo, enquadrados como de natureza extraordinária ou urgente, de pequeno vulto e pronto pagamento, elencados conforme as necessidades escolares e de acordo com a Classificação da Despesa Pública para o Estado de Santa Catarina (Decreto nº 1.323, de 21/12/2012).

A partir de 2017, o CPESC foi adotado também nas unidades escolares da Rede Estadual de Ensino em que não houve a terceirização ou a municipalização da alimentação escolar, sendo autorizadas concessões de suprimento de fundos para aquisição de alimentos perecíveis que devem compor o cardápio da alimentação escolar, conforme diretrizes do Programa de Descentralização e Enriquecimento da Nutrição Escolar (PRODENE).

As despesas autorizadas para manutenção das unidades e atividades escolares da Rede Estadual de Ensino são enquadradas no Elemento de Despesa - Material de Consumo.

As despesas autorizadas para as unidades de ensino de autogestão na alimentação escolar são enquadradas nos gêneros alimentícios que compõem os cardápios, publicados no portal da SED (Serviços/Pais, Alunos e Comunidade/Alimentação Escolar).

Os recursos concedidos para cada Unidade Escolar são escalonados conforme o porte da escola, com base nos dados do Censo Escolar exercício anterior.

Para facilitar o contato e a comunicação com os Diretores das Unidades Escolares em cada uma das Gerências Regionais de Educação e na Coordenadoria Regional da Grande Florianópolis foi indicado um servidor para atender a demanda do CPESC nas escolas da sua região

cepesc

 

Clique na imagem para gerar o Demonstrativo de Despesas, bem como para consultar os gastos efetuados com o cartão.

 

 

 

Mais Informações:
Gerência de Administração e Finanças (GEAFI) vinculada à Diretoria de Administração e Finanças (DIAF)
Telefone: (48) 3664 0187 - 3664 0132
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Gerência de Alimentação Escolar (GEALI) vinculada à Diretoria de Articulação com os Municípios (DIAM)
Telefone: (48) 3664 0334
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