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municipalizacaoO Estado de Santa Catarina, por meio da Secretaria de Estado da Educação (SED), instituiu o programa de Parceria Educacional Estado-Município para o atendimento ao Ensino Fundamental, por meio do Decreto nº 502, de 16 de setembro de 2011, estabelecendo pelo Decreto nº 671, de 17 de novembro de 2011, os encargos das partes. O Programa segue o princípio de colaboração entre estado e os municípios para o atendimento da oferta do ensino fundamental, bem como das definições das competências mencionados nas considerações legais iniciais.

A Parceria Educacional tem por objetivo: partilhar com o poder público municipal a responsabilidade pela oferta do ensino fundamental; cooperar com os municípios, do ponto de vista de recursos humanos, de cessão de uso e/ou doação de bens móveis e equipamentos e imóvel escolar, quando não houver demanda de ensino médio na escola; e fortalecer a autonomia do poder local na busca de uma escola pública de qualidade.

Consulta a legislação:

Lei nº 487, 19 de janeiro de 2010 
Decreto nº 502, 16 de setembro de 2011
Decreto nº 671, de novembro de 2011


Arquivos de pesquisa para o auxílio das Gerências de Educação na elaboração do diagnóstico do Plano de Ofertas Educacionais (POE) 

 

Mais informações:
Coordenadoria de Municipalização vinculada à Diretoria de Articulação com os Municípios (DIAM)
Telefone: (48) 3664 0360
Email: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

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